STJ HC 882382

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE ARESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MATEUS NONATO DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que não conheci do habeas corpus e, por conseguinte, mantive inalterada a condenação a ele imposta pela prática do crime de roubo duplamente majorado. A defesa pondera, de início: "Em que pese esta E. Corte possua o entendimento da impossibilidade de tramitação de recursos ou ações simultâneas que discutam o mesmo mérito e objeto, o que estaria em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, no caso em concreto o paciente encontra-se preso preventivamente desde o flagrante, ou seja, deve ser aplicada a exceção à regra, vez que se trata de situação que se destina à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do paciente, isso porque o processo não transitou em julgado e o paciente permanece preso preventivamente" (fl. 664). No mais, basicamente reitera a sua compreensão de que o réu foi condenado com base em provas ilícitas, obtidas por meio de reconhecimento realizado em desacordo com as disposições contidas no art. 226 do CPP. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que o réu seja absolvido e, subsidiariamente, seja afastada a majorante relativa ao emprego de arma de fogo. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE ARESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.