STJ AREsp 2659531

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATITUDE SUSPEITA E NERVOSISMO SEM INDICAÇÃO DO RESPECTIVO COMPORTAMENTO . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA NO LOCAL. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 223/225): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO VERIFICADA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA NO LOCAL. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Nas razões, o agravante alega justa causa para o ingresso domiciliar (fls. 233/241). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATITUDE SUSPEITA E NERVOSISMO SEM INDICAÇÃO DO RESPECTIVO COMPORTAMENTO . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA NO LOCAL. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo regimental improvido.