STJ HC 959270

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO PELO EXECUTADO NO EJA/2023. FORMA DE CÁLCULOS PREVISTA NO art. 126, § 1º, I, da LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PREVISTA NA RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREVISÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.