STJ AREsp 2545471

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO ERALDO DA LUZ, contra decisão, assim ementada (fl. 319): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. INÍCIO DE PROVA. SERVIÇO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. O agravante, alega em suas razões recursais que "que merece ser afastada a incidência da Súmula nº 7/STJ, do recurso especial interposto pelo agravante, bem como reconhecida a existência de início de prova material válido do labor rural cujo reconhecimento se pleiteia neste feito", pois há nos autos documento capaz de atestar o desempenho do trabalho de lavrador, como é o caso de título de eleitor apresentado, bem como que a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 é inaplicável diante da ausência de intenção abusiva ou protelatória. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.