Decisão · STJ

STJ AREsp 2671051

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-18publicado em 2024-12-23
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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