Decisão · STJ

STJ AREsp 2531833

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-23publicado em 2024-12-23

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.