Decisão · STJ

STJ REsp 2169390

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-09publicado em 2024-12-23
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÂO. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU AÇÃO ORDINÁRIA, NÃO CABE NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO.. NESTA CORTE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS.
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