STJ REsp 2168899

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRÉDITO DO PIS E DA COFINS. ICMS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.159/2023, MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.147/2022 E LEI N. 14.592/2023. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF.