STJ HC 958617

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SUYANY BRESCHAK contra a decisão de minha lavra, às fls. 6.980/6.983, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DOS CRIMES. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA). EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Nesta via, a agravante simplesmente reitera as alegações do habeas corpus, sustentando a ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar e a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Defende, ainda, que houve violação do princípio da colegialidade, em razão da minha decisão monocrática. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.