STJ HC 903494

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR ILEGAIS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por LUCAS ALEXANDRE AGAPITO contra a decisão, por mim proferida, em que não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 161): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR ILEGAIS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus não conhecido. Neste recurso, a defesa reitera as alegações iniciais de ilicitude de provas obtidas mediante buscas pessoal e veicular ilegais; direito do agravante ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, em grau máximo e fixação do regime inicial aberto; e ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte para absolver o paciente e, subsidiariamente, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, caso seja mantida a decisão impugnada, requer a fixação do regime inicial semiaberto. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR ILEGAIS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.