STJ HC 962583

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos pacientes por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. Fato relevante. A prisão preventiva foi fundamentada na apreensão de 3.424,68g de maconha, 937,48g de cocaína e 281,99g de crack, além do risco de reiteração delitiva, dado que os pacientes são reincidentes específicos. 3. As decisões anteriores. A decisão monocrática indeferiu o habeas corpus com base na Súmula 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade nas decisões de origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos pacientes, fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração delitiva, configura constrangimento ilegal passível de revisão em agravo regimental. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que não admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus anterior, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 6. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva não configura constrangimento ilegal, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus anterior, salvo em caso de flagrante ilegalidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.11.2022. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 109). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos pacientes por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. Fato relevante. A prisão preventiva foi fundamentada na apreensão de 3.424,68g de maconha, 937,48g de cocaína e 281,99g de crack, além do risco de reiteração delitiva, dado que os pacientes são reincidentes específicos. 3. As decisões anteriores. A decisão monocrática indeferiu o habeas corpus com base na Súmula 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade nas decisões de origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos pacientes, fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração delitiva, configura constrangimento ilegal passível de revisão em agravo regimental. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que não admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus anterior, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 6. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva não configura constrangimento ilegal, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus anterior, salvo em caso de flagrante ilegalidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.11.2022.