STJ REsp 2154600

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.