STJ AREsp 2702728

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS DE IPTU. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.