Decisão · STJ

STJ AREsp 2675493

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-24publicado em 2024-12-23
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMNISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
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