STJ HC 946909

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA, PROPORCIONAL E ADEQUADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO PROCEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva dos pacientes acusados de peculato e integrar organização criminosa . 2. A decisão agravada fundamentou-se na presença dos requisitos para a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta das condutas e a necessidade de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes, considerando a alegada ausência de contemporaneidade dos fatos e a suficiência de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de interromper atividades ilícitas de organização criminosa, sendo a medida adequada e proporcional à gravidade das condutas imputadas. 6. A contemporaneidade das medidas cautelares foi confirmada pela evolução das investigações e pela permanência dos fatores que indicam o perigo gerado pela liberdade dos pacientes. 7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável, dada a insuficiência dessas medidas para resguardar a ordem pública. IV. Dispositivo 8. Agravo desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls.632-635). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA, PROPORCIONAL E ADEQUADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO PROCEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva dos pacientes acusados de peculato e integrar organização criminosa . 2. A decisão agravada fundamentou-se na presença dos requisitos para a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta das condutas e a necessidade de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes, considerando a alegada ausência de contemporaneidade dos fatos e a suficiência de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de interromper atividades ilícitas de organização criminosa, sendo a medida adequada e proporcional à gravidade das condutas imputadas. 6. A contemporaneidade das medidas cautelares foi confirmada pela evolução das investigações e pela permanência dos fatores que indicam o perigo gerado pela liberdade dos pacientes. 7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável, dada a insuficiência dessas medidas para resguardar a ordem pública. IV. Dispositivo 8. Agravo desprovido.