Decisão · STJ

STJ HC 958080

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-10-31publicado em 2024-12-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO.

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