STJ HC 899402

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/90. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/90, pleiteando o trancamento da ação penal sob o argumento de ilegitimidade passiva, uma vez que o paciente não possuía relação com a empresa indicada no período dos fatos investigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de trancamento da ação penal com fundamento em ilegitimidade passiva e ausência de justa causa, à luz da insuficiência de provas e da necessidade de dilação probatória, aspectos que limitam a análise em sede de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não constitui substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal. 4.O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, apenas justificável quando evidente, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de prova de materialidade e indícios mínimos de autoria, o que não se verifica no caso em análise. 5.A alegação de ilegitimidade passiva do paciente demanda exame de provas documentais, o que inviabiliza sua análise pela via estreita do writ. 6.A materialidade delitiva e os indícios de autoria foram demonstrados na denúncia, sendo prematuro o trancamento da ação penal antes da conclusão da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO 7.Ordem não conhecida. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl.143-150). Imputa-se ao paciente a prática de crimes contra a ordem tributária (art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/90). A defesa alega, em síntese, ilegitimidade passiva do paciente para figurar como réu na ação penal "por quanto, com base nos documentos carreados pela Promotoria de Justiça, verificasse que o Paciente não possui qualquer relação com a empresa ora indicada no tempo em que ocorreram as situações aventadas." (e-STJ fls.5). Requer a concessão da ordem para o fim de trancamento da ação penal n. 5002253-47.2022.8.24.0037, perante a Vara Criminal da Comarca de Joaçaba, SC, nos termos do art. 648, I do CPP (e-STJ fls. 3-9). EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/90. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/90, pleiteando o trancamento da ação penal sob o argumento de ilegitimidade passiva, uma vez que o paciente não possuía relação com a empresa indicada no período dos fatos investigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de trancamento da ação penal com fundamento em ilegitimidade passiva e ausência de justa causa, à luz da insuficiência de provas e da necessidade de dilação probatória, aspectos que limitam a análise em sede de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não constitui substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal. 4.O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, apenas justificável quando evidente, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de prova de materialidade e indícios mínimos de autoria, o que não se verifica no caso em análise. 5.A alegação de ilegitimidade passiva do paciente demanda exame de provas documentais, o que inviabiliza sua análise pela via estreita do writ. 6.A materialidade delitiva e os indícios de autoria foram demonstrados na denúncia, sendo prematuro o trancamento da ação penal antes da conclusão da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO 7.Ordem não conhecida.