STJ HC 954968

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nega-se conhecimento a pedido de habeas corpus que reproduz pretensão formulada em writ já julgado por esta Corte, como no presente caso, em que a questão foi apreciada anteriormente no julgamento do HC n. 816.963/BA. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES contra a decisão da lavra da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 769/773). A controvérsia foi devidamente relatada à e-STJ fl. 769, in verbis: Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITEIA INICIALMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO, PARA QUE POSSA AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, COM O RECOLHIMENTO DE EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, AO ARGUMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ ANALISADA PELA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, pois as instâncias de origem só consideraram a quantidade e variedade de drogas para afastar a benesse, o que configura fundamento inidôneo. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado. No presente agravo regimental, a defesa repisa os argumentos deduzidos na inicial do writ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nega-se conhecimento a pedido de habeas corpus que reproduz pretensão formulada em writ já julgado por esta Corte, como no presente caso, em que a questão foi apreciada anteriormente no julgamento do HC n. 816.963/BA. 2. Agravo regimental desprovido.