STJ AREsp 2753457

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMITIDO PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS 283 DO STF E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática que inadmite o agravo em recurso especial, com base no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, é compatível com os princípios da eficiência e celeridade processual, sendo válida nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. O princípio da colegialidade não é violado quando a decisão monocrática está devidamente fundamentada e em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gilson Itamar Pelissari contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A decisão agravada fundamentou-se nos óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, indicando que o recurso especial não poderia ser admitido em razão de suas limitações no exame do acervo fático-probatório e de ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Nas razões do agravo regimental, o agravante alega a necessidade de análise pelo colegiado, invocando o princípio da colegialidade e a garantia do contraditório e ampla defesa. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMITIDO PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS 283 DO STF E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática que inadmite o agravo em recurso especial, com base no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, é compatível com os princípios da eficiência e celeridade processual, sendo válida nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. O princípio da colegialidade não é violado quando a decisão monocrática está devidamente fundamentada e em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis. 4. Agravo regimental não provido.