STJ AREsp 2653630

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER COM COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.