STJ REsp 2148584

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A defesa sustenta que as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa deveriam permitir a fixação da pena aquém do mínimo legal, em superação ao entendimento da Súmula 231 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a incidência das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa permite a redução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal, à luz da Súmula 231 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 231 do STJ estabelece que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 4. Na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula n. 231, estabelece que a incidência de atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial, rejeitada recentemente a proposta de cancelamento da Súmula n. 231 pela Terceira Seção do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 258-259): Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de e-STJ fls. 253/254: Trata-se de recurso especial à base da alínea ada norma constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (e-STJ, fls. 210/218) que desproveu apelação defensiva mantendo condenação do corréu apenado PATRIC REIS DE OLIVEIRA a penas "definitivas" de 5 anos de reclusão sob regime inicial semiaberto e 500 dias-multa por prática do crime tipificado no artigo 33,caputda Lei nº 11.343/06 com esta ementa (e-STJ, fl. 210): "APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33,LEI Nº 11.343/03. 1) APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES ÀCONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENAAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, incs. I e III, "d", do CP, não pode reduzi-la para aquém do mínimo cominado ao tipo penal. Súmula 231/STJ. 2) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.