STJ HC 953626
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou que o agravante aguardasse o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estivesse preso por outro motivo. 2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa impetrou habeas…
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STJ HC 1007328
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exaurimento de instância. Ordem concedida de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habe…
STJ REsp 2124922
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ). APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. AERONAUTAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTA…
STJ REsp 2200495
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIM…