STJ AREsp 2760243

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A decisão recorrida foi publicada em 09/10/2024. A contagem do prazo recursal teve início em 10/10/2024, findando em 14/10/2024. O agravo regimental, entretanto, foi interposto apenas em 17 /10/2024. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO GABRIEL APOLINÁRIO E SILVA contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 1 82/STJ (fls. 406-407). A parte agravante reitera as teses de mérito já expostas nas razões do recurso especial. Requer o provimento do recurso para que o agravo em recurso especial seja conhecido, processado e provido. O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões (fls. 29-33 do expediente avulso). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A decisão recorrida foi publicada em 09/10/2024. A contagem do prazo recursal teve início em 10/10/2024, findando em 14/10/2024. O agravo regimental, entretanto, foi interposto apenas em 17 /10/2024. 3. Agravo regimental não conhecido.