STJ AREsp 2673190

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1) PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ANULAR A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ARTESP POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO ESPECIAL DOS PADRÕES DO PAVIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.