STJ REsp 2036661

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL LEVE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585/STJ. FURTO QUALIFICADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. TEMA 1087/STJ. CÁLCULO DOSIMÉTRICO MODIFICADO. PENA RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES READEQUADA . RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra decisão que não realizou a compensação integral das frações relativas à atenuante da confissão espontânea e à agravante da reincidência, mantendo ainda a causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado. 2. Consoante Tema 585: "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". 3. Na hipótese, de rigor a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, por serem igualmente preponderantes. 4. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.888.756/SP, Tema 1087, firmou o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) 5. Determinada a exclusão da causa de aumento do delito de furto no período noturno, com redimensionamento da pena fixada para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 meses de detenção, além de 7 dias-multa. 6. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdãos assim ementados: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA E LESÃO CORPORAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, § 1.º E § 4.º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, NO BAIRRO DA TIJUCA, NESSA CIDADE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, TENTOU SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE ESCALADA, UMA BICICLETA PERTENCENTE A UM MORADOR DO LOCAL. APELANTE QUE, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DIA, TEMPO E LUGAR, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DO FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELIO DE LESÕES CORPORAIS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE SE NEGA, ESPECIALMENTE PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, E PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE PRESTARAM RELATOS DETALHADOS SOBRE A DINÂMICA DELITIVA, COERENTES E CONVERGENTES, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE CONTRARIADO PELA DEFESA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI ANOTAÇÕES CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE CONCEDE. A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO IMPOSSÍVEL, EIS QUE O INICIAL SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS REPRESSIVO/PREVENTIVO DA PENA, ANTE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 33, §3.º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(e-STJ fl. 256-268) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO PORQUE MANTEVE O AUMENTO DE PENA POSITIVADO NO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, EM DETRIMENTO AO QUE RESTOU DECIDIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1087; E PORQUE DEIXOU DE COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ABORDADAS DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS PELO COLEGIADO JULGADOR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU DE FORMA EXAUSTIVA TODAS AS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA, CONCLUINDO PELA SUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DOSIMETRIA TAL COMO LANÇADAS, RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O EMBARGANTE PRATICOU OS DELITOS IMPUTADOS, O QUE AFASTA A ALEGADA OMISSÃO. EVENTUAL DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER ATACADA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (e-STJ fl. 291-296) A parte recorrente requer o conhecimento e o provimento de seu recurso, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (e-STJ fl. 305-320) A insurgência foi admitida na origem e encaminhada a esta Corte (e-STJ fl. 334-339). O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ fl. 356-358). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL LEVE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585/STJ. FURTO QUALIFICADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. TEMA 1087/STJ. CÁLCULO DOSIMÉTRICO MODIFICADO. PENA RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES READEQUADA . RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra decisão que não realizou a compensação integral das frações relativas à atenuante da confissão espontânea e à agravante da reincidência, mantendo ainda a causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado. 2. Consoante Tema 585: "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". 3. Na hipótese, de rigor a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, por serem igualmente preponderantes. 4. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.888.756/SP, Tema 1087, firmou o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) 5. Determinada a exclusão da causa de aumento do delito de furto no período noturno, com redimensionamento da pena fixada para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 meses de detenção, além de 7 dias-multa. 6. Recurso conhecido e provido.