STJ AREsp 2340482

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. SELIC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto às demais normas indicadas pelo recorrente, pois são estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. O dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, uma vez que está ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante, em síntese, a argumentação desenvolvida no recurso especial. Defende que o valor dos juros moratórios deve ser calculado conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado na fl. 495, e-STJ. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.340.482 - AM (2023/0113453-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PLATINUM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS : CAROLINA RIBEIRO BOTELHO - AM005963 ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - AM009372 AGRAVADO : RODRIGO OTAVIO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARINA REZENDE LOPES - AM012153 DAVID CUNHA NOVOA - AM010777 JENNIFER GUIMARÃES DA SILVA - AM013314 JÉSSICA SANTANA MAGNANI - AM010343 LUANY SOUZA DE SOUZA - AM015342 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. SELIC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto às demais normas indicadas pelo recorrente, pois são estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. O dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, uma vez que está ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. 3. Agravo interno a que se nega provimento.