STJ HC 958527

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por WILLIAM SANTOS CERQUEIRA contra decisão de minha lavra que indeferiu seu pedido de liminar (e-STJ fls. 31/34). No presente agravo regimental, a defesa insiste que o Juízo processante desconsiderou o pedido ministerial apenas de imposição de medidas protetivas de urgência e decretou, de ofício, a prisão preventiva do agravante. Reitera que, a partir da Lei n. 13.964/2019, a prisão preventiva somente pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Pede, assim, a reconsideração da decisão, com a revogação da prisão preventiva do agravante ou a submissão do agravo regimental para que a Turma possa apreciar o tema de fundo. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido.