Decisão · STJ

STJ REsp 2157772

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-15publicado em 2024-12-23

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RAV. IMPROCEDÊNIA DO PEDIDO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

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