STJ AREsp 2619023

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.