STJ HC 953674

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. CASA DESABITADA. AUSÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de origem afastou a alegação de violação de domicílio, reconhecendo que a entrada dos policiais na residência foi legitimada por fundada suspeita, configurada pela conduta da paciente ao perceber a aproximação dos policiais. 3. No interior da residência, foram apreendidas drogas e utensílios para preparo e embalagem, justificando a entrada no imóvel por justa causa, conforme o art. 5º, XI, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. 5. Outra questão é se a entrada dos policiais na residência, sem mandado, foi justificada por fundada suspeita, conforme exigido pela Constituição Federal. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise. 7. A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundada suspeita, configurada pela conduta da paciente, e corroborada pela apreensão de drogas e utensílios, não havendo violação de domicílio. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada na via eleita, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 88/92). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. CASA DESABITADA. AUSÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de origem afastou a alegação de violação de domicílio, reconhecendo que a entrada dos policiais na residência foi legitimada por fundada suspeita, configurada pela conduta da paciente ao perceber a aproximação dos policiais. 3. No interior da residência, foram apreendidas drogas e utensílios para preparo e embalagem, justificando a entrada no imóvel por justa causa, conforme o art. 5º, XI, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. 5. Outra questão é se a entrada dos policiais na residência, sem mandado, foi justificada por fundada suspeita, conforme exigido pela Constituição Federal. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise. 7. A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundada suspeita, configurada pela conduta da paciente, e corroborada pela apreensão de drogas e utensílios, não havendo violação de domicílio. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada na via eleita, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido.