STJ RHC 203700

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido quando o pedido formulado já foi objeto de análise em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se conhece de habeas corpus que reitera pedido já analisado em outro writ, com a mesma causa de pedir. 4. A decisão monocrática agravada está em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que inadmite de plano a impetração de habeas corpus em casos de reiteração de pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido já analisado em outro writ, com a mesma causa de pedir". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 166.833/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16.08.2022; STJ, AgRg no HC 762.206/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.08.2022. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 146-147). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido quando o pedido formulado já foi objeto de análise em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se conhece de habeas corpus que reitera pedido já analisado em outro writ, com a mesma causa de pedir. 4. A decisão monocrática agravada está em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que inadmite de plano a impetração de habeas corpus em casos de reiteração de pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido já analisado em outro writ, com a mesma causa de pedir". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 166.833/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16.08.2022; STJ, AgRg no HC 762.206/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.08.2022.