STJ HC 957414

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COM RESULTADO DESFAVORÁVEL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERICK RAFAEL DA SILVA CONCEICAO contra a decisão de minha lavra, às fls. 102/103, assim ementada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MOTIVADO. EXAME CRIMINOLÓGICO PREVIAMENTE REALIZADO. RESULTADO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante simplesmente reitera as alegações do habeas corpus, sustentando a ausência de fundamentação idônea para o indeferimento do pedido de progressão de regime prisional, motivada em apreciações subjetivas. Alega que foram cumpridos os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COM RESULTADO DESFAVORÁVEL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.