STJ HC 956618

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se alega nulidade de prova obtida por meio de busca domiciliar sem mandado judicial, sob a alegação de ausência de justa causa. 2. A defesa pleiteia a declaração de nulidade da prova impugnada e a restauração da sentença absolutória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que configuram justa causa, conforme exigido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exige a presença de fundadas razões, devidamente justificadas, para a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em casos de flagrante delito. 5. No caso em exame, a ação policial foi precedida de informações pormenorizadas sobre a prática delitiva no local. 6. A apreensão de drogas corroborou a legalidade da diligência, não havendo ilegalidade na abordagem realizada pelos policiais. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório de acostado aos autos. A defesa alega, em síntese, o emprego de meio de prova ilícito obtida em busca domiciliar. Requer a concessão da ordem para obter a declaração de nulidade da prova impugnada, para restaurar a sentença absolutória. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se alega nulidade de prova obtida por meio de busca domiciliar sem mandado judicial, sob a alegação de ausência de justa causa. 2. A defesa pleiteia a declaração de nulidade da prova impugnada e a restauração da sentença absolutória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que configuram justa causa, conforme exigido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exige a presença de fundadas razões, devidamente justificadas, para a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em casos de flagrante delito. 5. No caso em exame, a ação policial foi precedida de informações pormenorizadas sobre a prática delitiva no local. 6. A apreensão de drogas corroborou a legalidade da diligência, não havendo ilegalidade na abordagem realizada pelos policiais. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus denegada.