STJ RHC 205473

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. ANÁLISE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como na hipótese. 4. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em virtude da possibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não merece guarida nesta seara processual, por não ser possível a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar de antemão a pena a ser fixada ao paciente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao Magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta estreita via do writ . (AgRg no HC n. 805.262/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de 15/06/2023). 5 . Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO DANIEL ELIAS DE ALMEIDA contra a decisão de minha lavra, por intermédio da qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . Consta nos autos que o agravante foi preso em flagrante delito no dia 18/06/2024, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, porque trazia consigo e mantinha em depósito, juntamente com um inimputável, cocaína, acondicionada em 32 (trinta e duas) porções, pesando cerca de 9,1g (nove gramas e dez decigramas) e Cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, acondicionada em 3 porções, pesando cerca de 4,41g (quatro gramas e quarenta e um decigramas) (fl. 32). Nas razões recursais, a Defesa alegou que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Sustentou que (fl. 206): o fato do recorrente possuir um ato infracional pretério (sic), ou ainda, responder a ação penal, per si, NÃO tem o condão de influir de forma alguma nos presentes autos, em tal estado de coisas, forçoso reconhecer que justificar a manutenção da prisão preventiva nessa circunstância, saliente-se, sem apresentar qualquer elemento concreto que pudesse contextualizar no sentido de futura eventual reiteração, é causa de insuperável constrangimento ilegal. Aponta ofensa ao princípio da homogeneidade. Aduziu que o custodiado é portador de condições pessoais favoráveis e que é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente. Na decisão (fls. 244-248), neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . Nas razões do agravo regimental, a Defesa reitera a fundamentação e os pleitos formulados na petição inicial do recurso ordinário. Pede, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do feito pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. ANÁLISE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como na hipótese. 4. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em virtude da possibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não merece guarida nesta seara processual, por não ser possível a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar de antemão a pena a ser fixada ao paciente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao Magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta estreita via do writ . (AgRg no HC n. 805.262/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de 15/06/2023). 5 . Agravo regimental não provido.