STJ REsp 2155607

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa alega nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem fundadas razões e questiona a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi amparada por fundadas razões que justificassem a diligência e a prisão em flagrante do suspeito. 4. A segunda questão em discussão é se a natureza das drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base, conforme previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A entrada no domicílio se encontra justificada por fundadas razões, baseando-se em denúncia específica e na constatação de odor de entorpecentes, além do consentimento do morador. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são elementos que autorizam a exasperação da pena-base, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIANO ANTONIO BERTONSELI JUNIOR, com fundamento no artigo 105, III, a, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou provimento ao seu recurso de apelação da defesa. Vale conferir a respectiva ementa (e-STJ fls. 876/887): CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, " ", DA LEICAPUT 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) - PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. PROVA ORAL COLHIDA QUE REVELA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 2)- TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. NEGATIVA DE AUTORIA E DE PROPRIEDADE DA DROGA AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. BASILAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA "NATUREZA DA DROGA". NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DE ALGUMAS DAS DROGAS APREENDIDAS QUE, AVALIADAS EM COTEJO COM A QUANTIDADE TOTAL DE ENTORPECENTES, JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA BASILAR (54 GRAMAS DE "CRACK", 19 GRAMAS DE "COCAÍNA" E 137 GRAMAS DE "MACONHA"). APENAMENTO E REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente foi condenado em primeiro grau pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa sustenta, em síntese, violação do artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal, em razão da nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar sem fundadas razões. Subsidiariamente, alega a defesa a ofensa ao art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ao argumento de que a pequena quantidade de drogas apreendidas não é fundamento válido para a exasperação da pena-base. Após a apresentação das contrarrazões pelo Ministério Público do Paraná (e-STJ fls. 1030-1033), o apelo nobre foi admitido pela Desembargadora 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (e-STJ fls. 1037-1041). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1106-1111). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa alega nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem fundadas razões e questiona a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi amparada por fundadas razões que justificassem a diligência e a prisão em flagrante do suspeito. 4. A segunda questão em discussão é se a natureza das drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base, conforme previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A entrada no domicílio se encontra justificada por fundadas razões, baseando-se em denúncia específica e na constatação de odor de entorpecentes, além do consentimento do morador. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são elementos que autorizam a exasperação da pena-base, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.