STJ HC 935914

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO EXPOSTA ORALMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO RICARDO DA SILVA BARBOSA e HENRIQUE BRITO DE MORAES contra a decisão de minha lavra, às fls. 718/723, assim ementada: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO EXPOSTA ORALMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. RISCO FUNDADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Nesta via, os agravantes simplesmente reiteram as alegações do habeas corpus, sustentando a ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar e a nulidade em razão da inexistência de decisão escrita que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Repisam que a decretação da prisão deve ser feita de forma escrita e fundamentada, seja na Constituição Federal, Código de Processo Penal, ou na lei que dispõe quanto a audiência de custódia (fl. 732). Requerem a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO EXPOSTA ORALMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.