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Decisão · STJ
STJ AREsp 2654116
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2024-05-27
publicado em 2024-12-23
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
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