STJ AREsp 2638869

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. I BAMA. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.