STJ AREsp 2641935

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE DISSENSO PRETORIANO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE ALMIRO MULLER contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF (fls. 489-490). Pondera a parte agravante pela interposição do recurso especial pelo permissivo da alínea c, e não a, de modo que não incide a Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal. Pretende a reconsideração ou a submissão ao órgão colegiado. Decorrido prazo para contrarrazões (fl. 511) e, não tendo havido a retratação da decisão recorrida (fl. 513), vieram os autos conclusos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 523-528). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE DISSENSO PRETORIANO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.