STJ HC 836015

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão do trânsito em julgado da ação penal de origem, resultando na perda do objeto do writ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência do trânsito em julgado da ação penal de origem acarreta a perda do objeto do habeas corpus, tornando prejudicada sua apreciação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a superveniência do trânsito em julgado da ação penal de origem resulta na perda do objeto do habeas corpus, tornando prejudicada sua apreciação. 4. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência do trânsito em julgado da ação penal de origem acarreta a perda do objeto do habeas corpus. 2. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada". Dispositivos relevantes citados: Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 727.060/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; STJ, AgRg no RHC 118.726/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/6/2020. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 157). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão do trânsito em julgado da ação penal de origem, resultando na perda do objeto do writ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência do trânsito em julgado da ação penal de origem acarreta a perda do objeto do habeas corpus, tornando prejudicada sua apreciação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a superveniência do trânsito em julgado da ação penal de origem resulta na perda do objeto do habeas corpus, tornando prejudicada sua apreciação. 4. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência do trânsito em julgado da ação penal de origem acarreta a perda do objeto do habeas corpus. 2. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada". Dispositivos relevantes citados: Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 727.060/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; STJ, AgRg no RHC 118.726/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/6/2020.