STJ REsp 2165264

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PAE. ART. 1.022 DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL REFERENTE À ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE SUSTENTADA ESBARRA EM ÓBICE SUMULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.