STJ AREsp 2688556
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. SERVIDOR COMISSIONADO. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME ESTATUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.