STJ AREsp 2661287

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA CONCEICAO MOURA LEITE contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 310-312). Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que "a aplicação rigorosa do requisito da impugnação específica, sem levar em conta a substância e a pertinência dos argumentos apresentados, é incompatível com a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal" e que "o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversas oportunidades, que a Súmula n. 83/STJ não pode ser utilizada para obstar o conhecimento do Recurso Especial quando há controvérsia interpretativa consolidada" (fl. 319). Foi foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 322-323). O agravo interno É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.