STJ AREsp 2765605

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). DOLO, PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICADORA. TESES QUE NÃO PRESCINDEM DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses defensivas consistentes relacionadas à ausência do dolo na conduta, desclassificação delitiva e improcedência da qualificadora não prescindem do reexame fático-probatório reunido nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 1.106/1.110, de minha relatoria, em que não conheci do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O agravante se insurge contra essa decisão alegando que "se mostra possível a reforma da sentença e do acórdão proferido com apenas a correta interpretação do quadro fático-probatório já apresentado, sem que seja necessário a reanálise das provas visto que não permitida, mas sim, o reconhecimento de direito certo já demonstrado no curso dos autos, conforme já restou consignada a necessária impugnação específica às folhas 1.019 a 1.023 do E-STJ" (e-STJ fl. 1.117). Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão c olegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). DOLO, PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICADORA. TESES QUE NÃO PRESCINDEM DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses defensivas consistentes relacionadas à ausência do dolo na conduta, desclassificação delitiva e improcedência da qualificadora não prescindem do reexame fático-probatório reunido nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.