STJ AREsp 2658069

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. ACÓRDÃO EMBASADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Controvérsia que tem origem em ação de cobrança referente a produtos adquiridos por município mediante processo licitatório. 2. No caso, ficou consignado no acórdão estadual que a empresa autora provou a entrega das mercadorias contratadas, reconhecendo-se a existência da dívida no valor cobrado. 3. Para rever a conclusão adotada pelo Tribunal de Justiça, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Mossoró/RN contra decisão assim ementada (e-STJ, fl. 155): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DEVIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS INDICADOS. ACÓRDÃO BASEADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 163-170), o agravante afirma que o caso não exige reexame, mas revaloração das provas dos autos. Destaca, neste contexto, que, "em toda a fundamentação, o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial se constrói a partir da elucidação dos motivos que justificariam a violação ao art. 700 do CPC, principalmente porque a maioria dos documentos anexados pela empresa são de natureza unilateral, em verdade, compulsando os referidos documentos nota-se uma rubrica, contudo, não se pode identificar de quem se trata o dono da rubrica e, muito menos, se trata de algum servidor do município ou mesmo do(a) Secretário(a)" (e-STJ, fl. 167). Pede que a decisão seja reconsiderada ou o julgamento do agravo interno na Turma. Sem impugnação (e-STJ, fl. 174). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. ACÓRDÃO EMBASADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Controvérsia que tem origem em ação de cobrança referente a produtos adquiridos por município mediante processo licitatório. 2. No caso, ficou consignado no acórdão estadual que a empresa autora provou a entrega das mercadorias contratadas, reconhecendo-se a existência da dívida no valor cobrado. 3. Para rever a conclusão adotada pelo Tribunal de Justiça, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.