Decisão · STJ

STJ AREsp 2459381

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-14publicado em 2024-12-23

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVL. SFH. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA N. 1. 011/STF.