STJ HC 951317

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado e extorsão qualificad, com pena de 21 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado. 2. A defesa alega falta de provas robustas para a condenação, destacando falhas no reconhecimento fotográfico e insuficiência de elementos que vinculem o paciente aos crimes, além de requerer revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando a alegada insuficiência de provas e a dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus em substituição de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. O Tribunal de origem considerou que a condenação foi baseada em provas sólidas, incluindo depoimentos testemunhais e a dinâmica dos fatos, além do reconhecimento fotográfico. 6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, levando em conta a elevada culpabilidade do paciente e as circunstâncias agravantes dos crimes, não havendo desproporcionalidade na pena aplicada. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus , impedindo a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 759-760). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Os agravados, apesar de intimados, não ofereceram as contrarrazões (e-STJ fls. 785-786). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado e extorsão qualificad, com pena de 21 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado. 2. A defesa alega falta de provas robustas para a condenação, destacando falhas no reconhecimento fotográfico e insuficiência de elementos que vinculem o paciente aos crimes, além de requerer revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando a alegada insuficiência de provas e a dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus em substituição de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. O Tribunal de origem considerou que a condenação foi baseada em provas sólidas, incluindo depoimentos testemunhais e a dinâmica dos fatos, além do reconhecimento fotográfico. 6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, levando em conta a elevada culpabilidade do paciente e as circunstâncias agravantes dos crimes, não havendo desproporcionalidade na pena aplicada. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus , impedindo a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.