Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-02publicado em 2024-12-23
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA POR MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.