STJ AREsp 2689464

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECEBIMENTO. AREA DIVERSA. APELO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.