STJ HC 932115

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE ROUBO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção, condições pessoais favoráveis do paciente e suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP. 4. A reincidência do paciente e a condenação anterior por roubo evidenciam o risco concreto de reiteração delitiva. 6. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes outros motivos que justificam a restrição cautelar. 7. A gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam a insuficiência de medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo 8. Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva, condições pessoais favoráveis do paciente e suficiência das medidas cautelares diversas do cárcere. Requer a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE ROUBO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção, condições pessoais favoráveis do paciente e suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP. 4. A reincidência do paciente e a condenação anterior por roubo evidenciam o risco concreto de reiteração delitiva. 6. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes outros motivos que justificam a restrição cautelar. 7. A gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam a insuficiência de medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo 8. Ordem de habeas corpus denegada.